Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), conhecido como Ricardinho, por causa de irregularidades no edital de processo licitatório realizado em 2021, para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores.
O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, disse ao site Achei Sudoeste que imputou, ao gestor, penalidade de advertência.
De acordo com a denúncia, o edital do certame seria “restritivo, pois faz delimitação abusiva do objeto/serviços e está subdivido em lotes”, o que, segundo o denunciante violaria o disposto no inciso IV, do art. 15 e no § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula TCU nº 247, do Tribunal de Contas da União.
O edital contempla oito lotes distintos, todos eles compostos por itens de uma mesma natureza e que guardam relação entre si. De acordo com o TCU, é possível o agrupamento na forma registrada no documento, porém esse agrupamento de itens em lotes ou grupos só cabe diante de justificativa fundamentada, no âmbito do respectivo processo administrativo, demonstrando a vantagem dessa opção, o que não foi comprovado pelo denunciado.
Sendo assim, o conselheiro Francisco Netto advertiu o gestor no sentido de que, nas licitações futuras, na hipótese de opção pelo tipo de licitação de menor preço por lote, justifique e comprove no edital as vantagens da escolha realizada. A decisão cabe recurso.
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