O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com ação na Procurador Geral da República (PGR), para que seja revogada a Lei Rosemberg. Segundo o MP, a lei, aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia em dezembro, é inconstitucional.
O documento é assinado pela promotora Rita Tourinho e pede que a PGR ingresse com uma com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que a lei aprovada choca-se com o que está previsto na Constituição Federal do Brasil, de 1988, desobedecendo o dever “de simetria existente entre o TCU e as demais Cortes de Contas”.
O que diz a lei:
Proposta pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), a lei 14.460 interfere no funcionamento do TCM. Uma das partes que chama atenção é que, antes, a aplicação de multas era guiada por critérios como “grave infração à norma legal” e “ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico”, resultando em “injustificado dano ao erário”. Agora, as penas não podem ser mais aplicadas se não for comprovado que os gestores agiram com “em benefício próprio ou de familiares”.
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