Jerbson Moraes (PSD), presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, suspendeu nesta terça-feira (11), em decisão monocrática, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o acordo que a prefeitura da cidade assumiu o compromisso de pagar R$ 15 milhões às empresas Viametro e São Miguel, concessionárias do transporte público municipal.
A decisão levou em conta a Lei Nacional 1.579/1952 que, no segundo parágrafo do quinto artigo, condiciona a prorrogação da CEI após o fim do ano legislativo no qual foi criada à deliberação da respectiva casa parlamentar.
Sendo assim, ao terminar o ano de 2021, a investigação só poderia ter sido continuada em 2022 com o aval dos vereadores de Ilhéus. No próximo mês, após recesso legislativo, os parlamentares vão decidir se a apuração vai ou não ter prosseguimento.
De acordo com o presidente da Câmara, nesta segunda, 10, os próprios membros do colegiado especial optaram por suspender os trabalhos. Jerbson Moraes acrescentou que a medida evita que a comissão cometa atos nulos e, dessa forma, proteja a legalidade do processo investigativo parlamentar.
Também foi considerado pedido do vereador Alzimário Belmonte, conhecido como Gurita (PSD), membro da comissão, que solicitou a anulação dos atos praticados pela CEI a partir de janeiro de 2022, inclusive a convocação de auxiliares do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), para depor.
A decisão da Presidência da Câmara suspende as oitivas de representantes do governo, a exemplo do procurador-geral Jefferson Domingues, um dos convocados pela CEI a prestar esclarecimentos sobre o acordo milionário.
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