De autoria do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), o Projeto de Lei (PL) 24.225/21 que dispõe sobre punição a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi a aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), durante sessão extraordinária, junto a outros projetos de iniciativa dos parlamentares.
Conforme a matéria, nos julgamentos de contas de gestores públicos, no âmbito do TCM, fica vedada a aplicação de multas e/ou responsabilização pessoal aos gestores públicos, quando não comprovado o desvio de recursos em benefício próprio, de familiares, ou quando não haver provas que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.
Para Rosemberg, o PL vai dar segurança ao gestor público e evitar que o exercício da função de gestor público seja um ato inglório, para quem não comete nenhum ato doloso. “Aquele que se dispõe a servir ao povo não pode a posteriori passar anos de sua via respondendo por atos dos quais não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário”, justifica o parlamentar.
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