A nova lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sancionada pelo governador Rui Costa (PT), reduz o valor das multas aplicadas pela Agerba com percentual de desconto de 80% para as multas lavradas até a data de sua publicação.
O valor reduzido da sanção deverá ser pago integralmente no prazo de 90 dias. A nova lei também concede anistia às multas aplicadas a serviços cobertos e não cobertos por termos de permissão ou contrato de concessão da agência reguladora, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidroviário e também multas aplicadas a motoristas não licenciados.
A extinção definitiva do débito acontece a partir do pagamento à vista do valor fixado, dentro do prazo legal, além do reconhecimento da autuação e desistência de eventuais ações judiciais em que se discute a aplicação da multa.
De acordo com a Agerba, na sexta-feira (17), será publicada uma resolução com as diretrizes de adesão ao Refis e o formulário de requerimento, que deverá ser preenchido e enviado à agência pelos interessados em aderir ao programa.
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