A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto principal da PEC dos Precatórios na tarde desta quarta-feira, 15, por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção. Ainda faltam a análise de dois destaques em segundo turno. Mais cedo, a Câmara concluiu a votação em 1º turno, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. O segundo turno deve ser votado ainda hoje.
O texto tinha sido aprovado inicialmente no começo de novembro na Câmara, mas sofreu alterações no Senado e teve que voltar para nova análise dos deputados. A PEC dos Precatórios estabelece um limite (o “subteto”) para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos cálculos do governo, para o próximo ano.
Diante das mudanças feitas no Senado, houve acordo para promulgar os trechos de consenso, que envolve o cálculo do teto de gastos. O restante ficou para análise e votação dos deputados nesta semana. De forma geral, a PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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