Em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), a Justiça Federal do Estado da Bahia decidiu, com base em mandado de segurança coletivo distribuído à 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que é inconstitucional a incidência de alíquota de ICMS acima da alíquota geral cobrada pelo Estado, sobre serviços de energia elétrica.
“A decisão proferida em prol de nossos filiados determina a redução da alíquota de ICMS cobrada no fornecimento de energia elétrica de 26% para 18%. Pedimos ainda no processo a devolução do imposto cobrado indevidamente nos últimos 5 anos, possibilitando a todos os cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, uma redução significativa em sua conta de luz com recuperação dos valores pagos a mais”, comentou Luiz Manso, presidente da ANCT.
Essa alíquota menor alcançada pela decisão protegerá consumidores de grande e pequeno porte e está prevista em lei estadual. Essencialidade é o princípio da Constituição pelo qual deve-se privilegiar com alíquotas mais baixas de impostos os bens e serviços essenciais à população.
Em outra ação, a ANCT conseguiu aos seus associados decisão que possibilita o deslocamento de mercadorias de matriz para filiais sem o recolhimento de ICMS, quando do mesmo contribuinte, haja vista que não há circulação de mercadoria representativa de transferência de propriedade.
“Isso porque o STF considerou que para haver a incidência do tributo ICMS há necessariamente que existir real transferência de propriedade na comercialização do produto (compra e venda). Quando há um mero deslocamento da matriz para a filial, onde não há troca de propriedade, não deve incidir o tributo, o que era cobrado pelo Estado. Mais uma conquista da ANCT em matéria tributária a favor do contribuinte”, comemora Manso.
Sobre a ANCT – Criada em 2013, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) é uma instituição da sociedade civil, sem fins lucrativos, que luta pelos direitos dos contribuintes brasileiros. Para isso, estimula uma constante reflexão democrática, social e coletiva por um país mais justo em matéria tributária.
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