Por determinação do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as obras da região de Ponta Grande, no município de Porto Seguro, devem ser paralisadas imediatamente e novas não podem ser iniciadas. O desembargador determina que a União, Funai, Iphan, Inema, CREA e o município de Porto de Seguro sejam notificados. De acordo com a decisão, União e Funai devem ser advertidas para que não mais interfiram na área em litígio, que abrange aproximadamente 900 hectares, no Sul da Bahia.
A decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão atende a um pedido de Tutela Cautelar de Atentado feito ao TRF-1. Representante da empresa GCACP (nova denominação da Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento), proprietária do terreno, o advogado Manoel Antônio de Almeida Neto apresentou o pedido de tutela cautelar, sinalizando o reiterado descumprimento de ordem judicial anterior (2020).
Dentre os argumentos, Almeida Neto assinalou que estão sendo realizadas obras ilegais de implantação de infraestrutura, o que caracteriza alteração das condições do terreno. Destacou também que a proibição determinada judicialmente, em novembro de 2020, foi naquela ocasião devidamente notificada.
O advogado da GCACP relatou, ainda, o surgimento de inúmeras edificações em alvenaria para diversos fins, sem fiscalização das autoridades locais. Ata notarial, datada de 13 de janeiro deste ano, feita por tabelião, comprova que mesmo após decisões judiciais favoráveis à empresa, novas construções vêm sendo erguidas em locais antes desabitados, em total descaso com o Poder Judiciário. “Descumprir as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, ou criar embaraços à sua efetivação são hipóteses para advertência das partes, seus procuradores e todos aqueles que participem do processo, e tais condutas podem ser punidas como atos atentatórios à dignidade da Justiça”, explica Almeida Neto.
Foto: divulgação
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