LAURO: GUARDAS MUNICIPAIS RECEBEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) prestará assistência jurídica aos integrantes da guarda municipal de Lauro de Freitas. A assinatura do termo de cooperação técnica que formaliza esse atendimento aconteceu nesta sexta-feira (5), durante a cerimônia de comemoração dos 14 anos da guarda civil, no Ginásio de Esportes de Lauro de Freitas.
O defensor público geral, Rafson Ximenes, e o coordenador da Região 7ª Regional – Metropolitana, Daniel Soeiro, receberam a homenagem “Amigos da Guarda Civil Municipal” no evento. A parceria é similar a existente com o Governo do Estado, na prestação de assistência jurídica a policiais. O termo de cooperação tem como objetivo aprimorar as atividades relacionadas à segurança pública por meio da assistência jurídica no âmbito administrativo e judicial dos agentes envolvidos em situações decorrentes da atuação funcional que não possuam advogados.
Além disso, a parceria deverá contribuir para a formação continuada dos agentes da guarda municipal por meio da oferta de cursos e oficinas no âmbito dos direitos humanos, direito penal e militar, direito administrativo e direito civil. Rafson Ximenes reforçou que os agentes de segurança também possuem direito a defesa quando são acusados da prática de atos ilícitos, ressaltou a importância da cooperação entre a Defensoria Pública e o município como instrumento de enfrentamento à falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos e expressou seu desejo de que a iniciativa se constitua como mais um passo para construção de uma “polícia e guarda municipal que não mate e não morra”.
“A Defensoria Pública tem uma função muito específica: defender todos aqueles que não podem pagar advogados. E, no cumprimento dessa função, há um trabalho muito forte de prevalência dos direitos humanos. Quando a gente assina um termo como esse é também para quebrar uma falsa dicotomia entre segurança pública e direitos humanos. Segurança pública é um direito humano. E a política de segurança sem respeito aos direitos humanos não é política de segurança”, destacou Ximenes.
A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, ressaltou que a Defensoria é parceria do município e a formalização do termo de cooperação técnica é mais um exemplo da colaboração que existe entre as instituições. “Entendemos a importância dessa cobertura para esses guerreiros que têm trabalhado muito a favor do nosso município. E não existe instituição melhor que a Defensoria Pública para fazer esse trabalho conjunto e ajudar os trabalhadores da guarda municipal na garantia dos seus direitos”, ressaltou.
Os membros da guarda municipal serão atendidos na unidade da Defensoria em Lauro de Freitas. “Como se trata de uma demanda específica do município, que é menor do que a atendida através da parceria com o Governo do Estado, entendemos que seria melhor concentrá-la na própria Defensoria. As pessoas que necessitarem desse atendimento deverão agendar e vão ingressar em nosso fluxo”, explica o coordenador da 7ª Regional Metropolitana, Daniel Soeiro.