Após protestos contra a realização do leilão do Prédio Quinta do Tanque, atual sede do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral estadual (PGE), veio a público para informar que o leilão, marcado para esta segunda-feira (8), é promovido por ordem judicial. Ainda de acordo com a PGE, trata-se de ação ordinária movida pela TGF Arquitetos Ltda, ajuizada em 25 de setembro de 1990, em curso na 3ª Vara Cível da Capital, contra a Empresa de Turismo da Bahia S.A – Bahiatursa, em que se buscava receber indenização por serviços que teriam sido prestados na elaboração de projetos.
Na época, a BAHIATURSA, já extinta, alegou a inexistência de contratação e que os referidos projetos tinham sido apresentados espontaneamente. A ação foi julgada procedente em 26 de dezembro de 1990, tendo sido realizado acordo entre as partes em 7 de agosto de 1991, que, entretanto, não teria sido cumprido, conforme alegação da parte autora. Iniciada a execução, a BAHIATURSA, em 5 de outubro de 2005, ofereceu à penhora imóvel de sua propriedade identificada como Quinta dos Tanques.
Com a extinção da BAHIATURSA (Lei nº 13.204/2014) e suas funções assumidas pela Secretaria de Turismo, o Estado da Bahia ingressou na ação, representado pela Procuradoria Geral do Estado. Desde então, o Estado da Bahia tem apresentado sucessivas manifestações no processo no sentido de preservar o patrimônio público, sem lograr êxito. A empresa autora da ação solicitou o leilão do bem, que foi deferido pelo Juízo, tendo o Estado apresentado medidas judiciais visando evitar a sua realização. Portanto, o leilão não é promovido pelo Estado, mas por ordem judicial.
Deve ser destacado que, além do questionado fundamento da ação (contratação de projeto sem um único documento formal), os embargos à execução opostos à época identificam excesso no valor apresentado pelo autor, o que também foi desconsiderado pela justiça. De acordo com a PGE, “a despeito da gravidade da situação, lamentavelmente construída por sucessivos equívocos, que transformaram a alegada falta de pagamento de esboços de projetos em uma ação milionária, o Estado da Bahia, por decisão expressa do Governador Rui Costa, irmanado na indignação manifestada por instituições oficiais e da sociedade civil, adotará todas as medidas para que o imóvel, de inestimável valor histórico e cultural, retorne ao patrimônio público em propriedade plena, sem ônus algum”.
Foto: Carla Ornelas
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