A Câmara de Salvador aprovou, na tarde desta segunda-feira (8), o projeto de lei que institui o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador (PICS). Fica concedida a gestão de serviços públicos como cemitérios, planos inclinados e até iluminação municipal à iniciativa privada, por meio de parcerias com a prefeitura.
Vereadores da oposição realizaram um ato contra o PL 305, que foi votado na tarde de hoje no plenário do legislativo municipal. O projeto tem sido alvo de bastante polêmica dentro da Casa, desde que foi enviado pela Prefeitura. Na semana passada, o PL teve a votação adiada e marcada para esta tarde, no entanto, não houve nenhuma alteração no teor.
Líder da bancada oposicionista, a vereadora Marta Rodrigues (PT), disse que o ato foi uma demanda não só da população, mas também de entidades e movimentos sociais que repudiam o PL, tido, segundo ela, como violento contra a capital baiana. “É um projeto nocivo para a população pobre, que entrega o patrimônio público a iniciativa privada. Este PL chegou à Casa sem nenhum estudo técnico, de maneira totalmente discricionária, entregando a iluminação pública, cemitérios, parques municipais, entre outros bens públicos, para a iniciativa privada”, disse.
Os vereadores governistas rebateram os aliados de Rui Costa (PT), citando concessões feitas à iniciativa privada pelo governo do Estado, a exemplo da construção da Ponte Salvador-Itaparica, metrô. A base do petista defende que, no caso do governador, são concessões para ampliação de serviços que já existem e lançamento de novos.
“Há diferenças. Os únicos serviços públicos do município, ele está transferindo. Aqui não entendo a justificativa, porque já há, por exemplo, cemitério privado”, rebateu o vereador Tiago Ferreira (PT).
Também apresentaram emendas os vereadores Joceval Rodrigues (Cidadania), Duda Sanches (DEM), André Fraga (PV), Sabá (DC), Geraldo Júnior, Paulo Magalhães Júnior (DEM), Carlos Muniz (PTB) e Ricardo Almeida (PSC).
No entendimento do vereador Claudio Tinoco (DEM), o projeto do PICS vai trazer investimentos e mais arrecadação para Salvador. Na avaliação do bloco de oposição, “o projeto é um cheque em branco”.
De acordo com a prefeitura de Salvador, nos contratos de concessão, o poder municipal permanecerá atuante e concentrado nas atividades de planejamento, regulação e monitoramento do desempenho do concessionário, a fim de proteger o interesse público.
Requalificação
O PICS tem como pressuposto a busca pela requalificação dos serviços públicos disponibilizados à população por meio dos ganhos de eficiência gerencial e pelos recursos aportados pela iniciativa privada. Os projetos de concessões simples, administrativa e patrocinadas serão submetidos e aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias (CGP).
Ainda conforme o projeto aprovado pelos vereadores, a Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS), de que trata a Lei Municipal nº 8.421/2013, atuará como instrumento para realização de parcerias com o setor privado no âmbito do PICS.
O ex-vereador Moisés Rocha acompanhou a sessão ordinária e foi saudado pelo presidente Geraldo Júnior e pelos demais vereadores.
Área de proteção
O projeto aprovado nesta tarde também inclui transformar uma Área de Proteção Rigorosa em Zona de Ocupação Controlada, na Avenida Orlando Gomes, na capital baiana.
Segundo a prefeitura, o espaço fica na esquina com a Av. Luís Viana Filho (Paralela), e é uma área que se encontra totalmente antropizada, ou seja, que foi modificada pelo homem. Conforme apurado pelo BNews, o fato em questão se refere à intervenção do governo da Bahia, que realizou um serviço de macrodrenagem para canalização e revestimento na calha do Rio Jaguaribe neste trecho, no ano passado.
Com a área sendo transformada em ocupação controlada, o Município pode viabilizar o espaço para se tornar ativo imobiliário, permitindo construções no terreno.
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