O TCU (Tribunal de Contas da União) deve abrir caminho para que a discussão sobre a prorrogação do auxílio emergencial, retomada pelo governo após as dificuldades enfrentadas no Congresso, tenha prosseguimento. Entre os integrantes do órgão, as primeiras análises sobre o assunto são de que é possível a prorrogação ser concretizada —embora seja necessário esperar como o governo fundamentará a medida.
A necessidade de um decreto de calamidade pública, discutida como forma de embasar a prorrogação, é descartada por ao menos parte dos integrantes do TCU. A regra constitucional do teto de gastos libera despesas extraordinárias para casos urgentes e imprevisíveis —como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ainda está em discussão o que exatamente configura esse cenário nos dois últimos casos.
Há debates sobre a necessidade de um instrumento jurídico embasar a calamidade pública, como foi feito em 2020, ou se bastaria apenas a constatação por parte do governo de que o país passa por um cenário desse tipo diante das condições sociais e econômicas da população. O estado de calamidade pública nacional ligado à pandemia de Covid-19 foi encerrado em 31 de dezembro de 2020 e não foi renovado.
A constatação de técnicos do Ministério da Economia é que a pandemia está arrefecendo e a atividade, retornando. A prorrogação do auxílio emergencial é estudada após o governo não conseguir emplacar um programa social dentro do Orçamento tradicional. O Executivo passou a estudar opções de drible nas regras fiscais, mas mesmo assim teve novas dificuldades. Os entraves têm sido vistos na tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que dribla regras fiscais.
A medida adia o pagamento de sentenças judiciais, abrindo espaço no teto de gastos, e também amplia o limite das despesas —o que viabilizaria não só um novo programa social como outras despesas de interesse da base aliada (como emendas parlamentares). Nesta quinta-feira (28), o Tesouro Nacional se posicionou de maneira contrária a um novo decreto de calamidade pública —o que poderia, dependendo do formato, suspender completamente as regras fiscais para medidas ligadas à pandemia ou às condições sociais da população e, assim, liberar em larga escala despesas em ano eleitoral.
“Não tem nenhuma possibilidade de a equipe econômica defender a ideia de um novo decreto de calamidade pública. Os efeitos da pandemia estão cada vez menores e se dissipando”, afirmou o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Rebelo Athayde. Segundo ele, no ano passado a medida foi justificável diante da exigência de distanciamento social, que obrigou as pessoas a ficarem em casa. O decreto de calamidade pública deu origem ao que foi chamado de Orçamento de Guerra, uma permissão do Congresso para gastos fora das regras fiscais que permitiu R$ 524 bilhões em despesas extraordinárias em 2020 —o que também gerou o maior rombo da história do Tesouro.
“Isso se justificou pela situação excepcional naquele momento, mas estamos vendo em 2021 uma volta à normalidade, com mais da metade da população com duas doses de vacina e um processo bastante dinâmico de recuperação econômica”, afirmou. “Não vejo qualquer espaço para decreto de calamidade pública para eventualmente custear novas despesas. Acho que isso estaria fora de questão”, disse Athayde. Ao ser questionado sobre a possível extensão do auxílio emergencial, no entanto, o Tesouro não foi enfático e apenas relembrou que hoje a Constituição exige requisitos de imprevisibilidade e urgência para que os gastos extraordinários sejam liberados.
A hipótese de uma situação de comoção ou calamidade pública no país decorrente da situação econômica foi levantada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em artigo publicado na Folha no sábado (23). Ele afirmou que há sempre a preocupação de que os vulneráveis possam se rebelar, o que em sua visão daria respaldo a gastos fora da regra do teto de gastos. O governo e o Congresso discutem pelo menos desde agosto como fazer os pagamentos aos mais vulneráveis executando manobras fiscais —como postergar o pagamento de dívidas exigidas pela Justiça (os precatórios) e, mais recentemente, expandir o teto de gastos.
Os planos são arquitetados depois que Executivo e Legislativo deixaram de enfrentar cortes de despesas em outras áreas para que os valores aos mais frágeis caibam no Orçamento tradicional sem necessidade de dribles na legislação. O país já gasta, sem contar os juros com as dívidas, R$ 1,6 trilhão por ano.
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