A prefeitura de Itapetinga, buscando ordenar o serviço público e coordenar funções dos seus servidores, criou uma lei de cessões e cedências de pessoal. Até então, a cessão de servidores a outras instituições era feita de forma precária, sem legislação específica que a regulamentasse. Após o advento da nova lei nº 1.519/2021, o município e as instituições que recebem servidores públicos têm, regulamentados, funções, encargos e regras dessas cessões, o que oferece mais correção, transparência e lisura no processo, como deve ocorrer em todo ato da administração pública.
A partir de agora, a cessões e cedências terão o prazo de um ano, podendo ser prorrogada através de convênio entre os órgãos cessionários e cedentes. Novas leis ainda podem ser criadas para isentar instituições carentes de qualquer ônus com os profissionais. A prefeitura de Itapetinga vem buscando ordenar as relações da administração pública, tendo como principais objetivos a legalidade de seus atos e a supremacia do interesse público sobre o privado.
Foto: divulgação
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