O novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, ao discursar na sessão especial que marcou a sua posse na Corte de Contas, nessa terça-feira (5), alertou os colegas conselheiros que, ao emitir um parecer em um julgamento, é preciso “buscar a justiça e a melhor decisão que preserve a rês pública, sem perder de perspectiva para entender se as ações e decisões dos gestores públicos buscaram a melhor, mais eficiente e econômica solução para a administração pública, observando a legalidade”.
Da sessão de recepção ao ex-parlamentar no TCM-BA participaram inúmeras autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, o prefeito de Salvador, Bruno Reis; e a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti. O governador Rui Costa, em razão de compromissos, telefonou um pouco antes para parabenizar o novo conselheiro, assim como os senadores baianos Otto Alencar, Jaques Wagner e Ângelo Coronel, que participavam de uma sessão no Congresso. O deputado Adolfo Menezes, presidente da Assembleia Legislativa, que no horário presidia uma sessão, também cumprimentou Nelson Pellegrino.
O presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, ao abrir a sessão, destacou que o novo conselheiro “é um homem público experiente, que honrou a representação popular por mais de 30 anos com serviços voltados à promoção do interesse coletivo” e que se destacou por sua atuação na Assembleia Legislativa, na Câmara Federal e na administração do Estado.
“Não há dúvida de que a sua presença irá fortalecer, engrandecer e honrar o nosso Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Já nos primeiros dias de atuação entre nós, nos primeiros votos e manifestações, revelou equilíbrio e sensatez, assim como seu conhecimento legal e da realidade econômica e social da nossa Bahia. Estamos certos de que aqui continuará a prestar relevantes serviços à sociedade baiana”, declarou. O discurso de saudação, em nome de todos os integrantes do TCM, coube ao conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.
Nelson Pellegrino, no agradecimento, lembrou que, por coincidência, nessa terça-feira, se comemorava 33 anos da promulgação da Constituição, a “Constituição cidadã”, como definiu. “A partir desta, podemos afirmar a existência de um direito constitucional administrativo, processual, penal, existência de princípios e garantias constitucionais, como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constituição esta que estabeleceu as diretrizes para o zelo ao erário, e deu moldura para toda a legislação posterior que baliza o controle externo e o bom uso do dinheiro público. Princípios como o da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, e eficiência, inseridos na constituição balizam o dia a dia do bom gestor”.
Destacou o novo conselheiro que já em sua monografia de pós-graduação, sobre Direito Público, sustentou que, ao analisar a conduta do gestor no caso concreto, entre o princípio da legalidade e o da eficiência, ficou comprovada “que a solução adotada foi a melhor, mais eficiente e economicamente vantajosa para o erário, havendo apenas a relativização da norma, deva a decisão do gestor não ser apenada”.
Também frisou que o TCM tem a nobre e difícil atividade de julgar, interpretar e aplicar leis e que, para isto, existem técnicas de exegese e hermenêutica. “Julgar é aplicar a lei ao caso concreto, se debruçando sobre sua singularidade, escavando as camadas até a raiz, tendo os princípios como ponto de partida e a norma legal como ponto de chegada, os princípios fecham a interpretação. Mas nunca podemos esquecer que estamos decidindo sobre vida de pessoas e comunidades. Que sempre temos que buscar a justiça e a melhor decisão que preserve rês pública, sem perder de perspectiva para entender, se as ações e decisões dos gestores públicos buscaram a melhor, mais eficiente e econômica solução para a administração pública, observando-se a legalidade”, discursou.
Foto: divulgação
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