A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou, em sessão mista (presencial e remota) conduzida pelo presidente Adolfo Menezes, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 24.263/2021 do Executivo, que autoriza o Governo do Estado a ceder créditos de precatório federal a instituição financeira pública e três Projetos de Lei da bancada feminina.
“Estamos cumprindo o nosso dever, em parceria com o Executivo e demais entes estatais, de votar projetos e outras propostas em prol da sociedade”, disse o chefe do Legislativo estadual.
A cessão de créditos autorizada pelo PL nº 24.263/2021 é parcial e até o limite de R$ 750 milhões. São créditos decorrentes de precatório a ser incluído no orçamento da União, tendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. O PL refere-se à Ação Cível Originária nº 648, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na mesma sessão foram votadas as prestações de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com relatórios financeiro e de atividades dos exercícios de 2011 a 2015; e PLs com declarações de utilidade pública para mais de uma dezena de instituições.
Da bancada feminina foram aprovados os PLs 21.441/2015, da deputada Ivana Bastos (PSD), que assegura à lactante o direito de amamentação em estabelecimentos comerciais, prédios públicos, dentre outros, localizados no estado; o 24.718/2019, da deputada Maria Del Carmem (PT), criando o dia da pessoa com fibromialgia e o atendimento preferencial aos portadores da síndrome; e o 24.107/2021, da deputada Olívia Santana (PCdoB), que estabelece a distribuição de absorventes em ambientes educacionais, de saúde, prisionais e cria uma política para a conscientização e combate à pobreza menstrual.
A votação do PL 24.286/2021, instituindo a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a Covid-19 a todos os servidores e agentes públicos estaduais, foi adiada pela segunda sessão consecutiva.
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