Cinco dias após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impor uma derrota ao Palácio do Planalto e rejeitar a Medida Provisória que restringia a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários, o presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei com as mesmas propostas que constavam na MP.
O texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma “justa causa” para retirar as publicações de suas plataformas, o que, segundo especialistas, pode auxiliar na difusão de notícias falsas. A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) fez o anúncio da medida neste domingo. A publicação argumenta que o PL assegura a “liberdade e transparência nas redes sociais” e garante o direito dos brasileiros nas plataformas.
“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz o texto da Secom. Segundo a Secom, o projeto “segue na mesma linha da MP enviada há alguns dias”. “A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”, diz o órgão.
A MP rejeitada por Pacheco alterava o Marco Civil da Internet e foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição determina que Medidas Provisórias, que têm a força de lei e entram em vigor imediatamente, só devem ser usadas no caso de “relevância e urgência”. Na segunda-feira passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse liminarmente a MP por considerar que ela “dificulta a ação de barreiras” que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio. Um dia depois, ela foi devolvida por Rodrigo Pacheco.
Foto: divulgação
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