Economistas e juristas que participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (9) criticaram a proposta do governo federal de parcelar os precatórios.
Apresentada em agosto, a proposta da área econômica é que os valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais; e que outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. O objetivo é abrir espaço para ampliar o Bolsa Família.
Segundo informações do G1, além disso, o governo também propôs a criação de um fundo de liquidação de passivos da União, com a venda de imóveis do governo, a alienação de participação societária (privatização, por exemplo) e o recebimento de dividendos de empresas estatais, para antecipar o pagamento dos precatórios.
Outra proposta é a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União, que passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, de modo que os credores receberiam menos quando comparação com a regra atual (IPCA mais os juros da poupança). Também foi sugerida alteração na regra de ouro (que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias).
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