A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara foi comemorada, em partes, por expoentes da oposição que votaram a favor: “Tributar lucros e dividendos e desonerar o IRPJ é progressivo e reduz desigualdades produzidas pelo sistema tributário!” Seria, não fossem os detalhes. O texto manteve os principais pontos negativos que minam a progressividade que poderia ser adquirida com a tributação de lucros e dividendos:
Porém, o setor mineral brasileiro está entre os descontentes com a reforma do Imposto de Renda. “O problema não é aumentar em meio ponto percentual a tributação da CFEM – os royalties pagos pelo setor. O que preocupa o setor é a completa ausência de uma política consistente para o fomento da atividade”, pondera o presidente da CBPM, Antonio Carlos Tramm. Além de estar sujeita à tribulação que incide sobre o restante da indústria, em torno de 38%, a mineração é uma atividade cujo investimento é de altíssimo risco, principalmente na etapa inicial, de pesquisa, que requer elevados volumes de recursos. “A atividade demora para dar retorno, é de alto risco e sem nenhum incentivo nas etapas iniciais. O investidor precisa de previsibilidade e não dá para todo dia aparecer uma taxa nova”, diz.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) lembrou que o cálculo da CFEM já havia sido alterado em 2017, com elevação de alíquota e mudanças na base de cálculo, chegando a aumentar até 100% em alguns casos. O instituto lembra que a mineração representa 65% do saldo comercial brasileiro e diz que a mudança vai afetar a competitividade das empresas no país. “Está em risco, além do saldo da balança comercial, o próprio Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro”, diz a nota.
A Fecomércio-BA também se posicionou de modo contrário a determinados pontos aprovados no Projeto de Lei que altera o Imposto de Renda. O principal deles é a inclusão da tributação de lucros e dividendos, por conta do risco de majorar os preços do setor de Serviços, gerando inflação e até aumento nos preços dos imóveis – o mercado imobiliário será um dos segmentos mais prejudicados. “Esperamos que o Senado possa corrigir esse ponto e alterar as regras sobre os lucros e dividendos, criando medidas mais justas para os contribuintes, sobretudo para as empresas que trabalham com regime de Lucro Presumido”, alerta o presidente em exercício da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes, que também preside o Secovi-BA, conhecido como o sindicato da habitação. A Fecomércio-BA defende o aumento da base de contribuintes pela formalização das atividades, o contrário do que deve acontecer com a majoração tributária.
Problemas: São muitos. Estimulamos ainda mais o fenômeno da pejotização e o planejamento tributário, gerando incentivos para que empresas se fragmentem para não serem tributadas na distribuição de dividendos, o que limita a capacidade arrecadatória do tributo. Assim, não mitigamos a assimetria entre a tributação da renda do trabalho e do capital que configura a atual estrutura do IRPF, com o risco de aumentá-la. De forma geral, estamos aliviando para a renda do capital ao promover desoneração importante do IRPJ e com uma tributação de dividendos de baixa amplitude e alterando muito pouco a tributação na renda do trabalho (atualização da isenção e faixas). Como a renda do capital é concentrada no topo, uma parcela importante de quem deveria ser mais onerado, pois atualmente é subtributado, acabará sofrendo desoneração parcial.
Outro problema está na potencial queda de arrecadação global. Da forma que está, é impossível se tratar uma reforma fiscalmente neutra. Faltam estudos que comprovem a neutralidade. Para piorar, em nova votação, a alíquota sobre dividendos já foi reduzida de 20% para 15%. Dois pontos aqui são importantes: i) o primeiro é que o Brasil se coloca na contramão do mundo ao aprovar redução de carga tributária para lidar com os efeitos da pandemia. Um rombo fiscal nesse momento nos coloca em uma situação ainda mais complicada em relação ao necessário aprofundamento da proteção social. Temos visto as dificuldades de encontrar soluções nesse quesito. Assim, o que está ruim, tende a piorar; ii) a redução significativa na alíquota do IRPJ implica menor montante de transferências da União para Estados e municípios. Quem perde é a oferta de educação e saúde públicas. Assim, a conta do potencial rombo fiscal fica para quem sempre acaba pagando: os mais pobres. Dessa vez, na forma de redução de qualidade/oferta de serviços públicos ou enfrentando maior carga tributária no consumo, já que os entes subnacionais precisarão se ajustar frente a redução do montante de transferências da União.
Por essas características, a reforma não é progressiva.
A questão que fica é o porquê de a oposição ter apoiado. Não tenho a resposta. Talvez uma possível troca de apoio, o processo que chamamos de logrolling, em que parlamentares trocam apoio, mesmo em pautas que não são de sua preferência, para conseguir aprovar suas próprias pautas. Talvez tenha alguma pauta socialmente importante em jogo. Mas, aqui tenho dúvidas, não respostas. Fico na esperança de que o Senado melhore a reforma, o que a Câmara não conseguiu.
As informações são do Jornal Correio e do estado de São Paulo
Foto: divulgação
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