O deputado Capitão Alden (PSL) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei no qual propõe a isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.
Com a isenção do ICMS, explica Capitão Alden, os consumidores da Bahia terão acesso a preços mais justos, enquanto as empresas poderão melhorar a gestão financeira, possibilitando aos empresários a implantação de melhorias em seus negócios. “O preço praticado ao consumidor é composto por três parcelas: realização do produtor ou importador, tributos e margens de comercialização. No Brasil, esta margem de comercialização equivale às margens brutas de distribuição do produto. A carga tributária aplicada pode ser diferente em relação a outros tipos de negócio”, justificou o deputado.
No projeto, o legislador ressalta também que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado atividade de utilidade pública, conforme previsto nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei no 9.847 de 26 de outubro de 1999. Quanto à formalidade, o texto destaca que a Constituição Federal estabelece que as alíquotas do imposto (ICMS) serão definidas mediante deliberação dos estados e Distrito Federal.
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