Diante de resistências no Congresso e críticas de especialistas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que parcela precatórios, o governo agora conta com uma via alternativa para amortecer o impacto dessa despesa sobre as contas públicas sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo.
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a medida, elaborada sob o comando do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, seria adotada por meio de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A ideia é que o próprio Judiciário module o volume de pagamentos por ano considerando a capacidade do cofre do governo.
De acordo com fontes envolvidas nas negociações, a proposta prevê limitar o gasto total do governo com as sentenças judiciais em 2022 em R$ 39,9 bilhões. O valor corresponde a menos da metade do montante previsto atualmente para o ano que vem, de R$ 89 bilhões. Com isso, o governo economizaria —em ano eleitoral— um total de R$ 49,1 bilhões. O valor é mais alto do que os R$ 33,5 bilhões de impacto previsto pelo governo para a PEC. A medida abriria espaço no Orçamento para a implementação do Bolsa Família turbinado e ampliação de gastos com obras públicas.
Em evento promovido pela XP Investimentos nesta quinta-feira (26), o ministro Paulo Guedes (Economia) sinalizou que o governo pode abrir mão da PEC se o Judiciário conseguir implementar a solução alternativa. O ministro afirmou que o governo apresentou a PEC para parcelar os precatórios e solucionar o que chama de meteoro sobre as contas públicas, mas ressaltou que agora a discussão ruma para outra direção.
“Está indo para um caminho muito lúcido, vamos considerar desde o início que qualquer despesa legislada pelo Judiciário [o governo] reconhece que tem que pagar, mas precisamos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto. Vamos submeter o desembolso à lei do teto. Isso, possivelmente, vai ser endereçado nas próximas duas semanas”, disse.
Foto: Washington Costa/Ascom/ME
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