O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (26) para manter a lei que deu autonomia ao Banco Central. A independência foi recentemente conferida à autoridade monetária sob argumento de que o órgão precisa ser blindado de influência política.
PT e PSOL, partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido), ingressaram com ação no Supremo questionando se o Congresso poderia ter aprovado a autonomia da instituição. Os adversários do Palácio do Planalto afirmaram no pedido que a lei está em desacordo com a Constituição Federal porque a iniciativa não partiu do Executivo.
Mais cedo, durante evento online promovido pela XP Investimentos, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, colocou em segundo plano a controvérsia em torno da formalidade. “A questão de fundo é: um Banco Central que trata da política monetária e financeira tem de ter uma visão transnacional e atuar com total independência”, afirmou.
Relator da matéria, Ricardo Lewandowski acatou a tese dos opositores do governo. E opinou pela inconstitucionalidade da lei complementar em seu aspecto formal. Para Lewandowski, portanto, não seria possível via Parlamento retirar do Executivo o controle de uma instituição que integra a administração pública federal.
A ministra Rosa Weber acompanhou o relator por entender que houve vício formal. O ministro Luís Roberto Barroso inaugurou a divergência, e disse que a norma contestada dá configuração a uma instituição de Estado, e não de governo. “Uma democracia precisa de árbitros neutros. Instituições que não possam ser capturadas pela política ordinária”, afirmou.
Alinharam-se ao voto divergente os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Nunes Marques disse que a autonomia do BC, a exemplo do Fed ou do Banco Central Europeu, é requisito essencial para a confiança nas relações internacionais e que é um indicativo de transparência, responsabilidade e governança.
Alexandre de Moraes afirmou que “não há nenhuma dúvida de que esse assunto específico é de iniciativa privativa do presidente da República”.
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