A Secretaria-Geral da Presidência informou que o governo enviou nesta segunda-feira (9) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá ao governo parcelar em até dez vezes o pagamento de precatórios a partir de 2022.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
A estratégia do governo é, com a aprovação da PEC, abrir espaço no orçamento para bancar o programa social conhecido como novo Bolsa Família. Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para cerca de R$ 90 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lançamento do novo programa social. (G1)
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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