A União deve ao Estado da Bahia R$ 8,7 bilhões em precatórios – dívida contraída após condenação em instância final pela justiça – referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento integral da dívida, com valores atualizados até novembro de 2020.
Para o governo da Bahia, se a União não cumprir a decisão da Corte, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará “mais uma vez subtrair os direitos dos mais pobres”.
“Se o governo federal pensa em dar calote, que não o faça em cima de recursos destinados aos mais necessitados. Repudiamos mais este gesto do governo que demonstra reiteradamente a sua enorme insensibilidade com a nossa população”, cobra a gestão baiana.
Segundo o governo do Estado, o valor a ser ressarcido será aplicado exclusivamente na Educação.
Já o STF informou, também em nota enviada ao Portal, que o débito da União com a Bahia foi informado ao Ministério da Economia para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, mas a inclusão dos precatórios na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 não significa que a União deverá desembolsar os valores obrigatoriamente.
“A União pode utilizar mecanismos alternativos de prazos e de pagamento previstos na Constituição ou celebrar acordos de parcelamento com os estados mencionados”, informou o Tribunal.
Nesta terça-feira, 3, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento em Brasília organizado pelo portal Poder360 e Instituto Brasiliense de Direito Privado (IDP), negou um possível calote ao anunciar que o governo federal elabora uma Proposta de Emenda à Constitução (PEC) que estabelece critérios e limites para o pagamento dos precatórios.
A PEC, que depende de aprovação do Congresso Nacional, prevê, inicialmente, o pagamento integral e instantâneo de dívidas de até R$ 66 mil. Já os “superprecatórios”, como batizou o ministro da Economia, ou seja, dívidas acima de R$ 66 milhões, a proposta é parcelar com uma entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.
Ainda segundo Guedes, o governo também estuda a criação de um fundo com recursos das privatizações e da venda de imóveis e patrimônios da União. O objetivo é garantir, de forma mais rápida, o pagamento dos precatórios. O ministro negou ainda que tenta realizar uma manobra ao teto de gastos, já que, segundo ele, os precatórios são considerados gastos extraordinários e poderiam ser pagos com recursos das desestatizações.
Foto: Secom
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