Uma nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, afirma que a reforma a reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro tem um artigo que afrouxa a regra para ocupação de cargos de confiança e fará com que municípios, estados e União tenham mais de um milhão de postos para livre nomeação —ao menos 207 mil a mais do que hoje. Isso significa que os políticos poderão indicar nomes independente do cidadão ter carreira na administração pública.
O relator da proposta é o deputado baiano Arthur Maia, que se posicionou contra o afrouxamento da norma e afirmou que pretende mudar o texto do governo para manter a regra vigente hoje.
“Essa questão que está sendo colocada na proposta de trazer para os cargos de chefia a condição de livre nomeação, eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto deve ser modificado”, disse. “Não há razão para favorecer o aumento da intromissão indevida da política na administração pública”.
A proposta enviada pelo governo retira da Constituição a norma que reserva a servidores efetivos a nomeação para funções de confiança e estabelece que cargos em comissão serão preenchidos por servidores em percentuais mínimos definidos em lei —hoje, o patamar é de ao menos 50%. (FSP)
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