FACHIN VOTA PARA MANTER ACORDO DE DELAÇÃO DE CABRAL

Edson Fachin votou a favor da manutenção do acordo de delação premiada firmado por Sergio Cabral com a Polícia Federal. Seu voto foi encaminhado ao plenário virtual do Supremo. Para o ministro, que é relator do caso, o pedido da PGR para impedir a PF de firmar esses acordos com investigados não é compatível com a “tese na preliminar e que assegura à Polícia Federal legitimidade autônoma para celebrar acordo de colaboração premiada”. Fachin disse também que a delação de Cabral firmada com a PF “evidencia a utilidade da atividade colaborativa que vem sendo desenvolvida pelo colaborador, não havendo razões fáticas ou jurídicas que amparem a pretensão deduzida na presente insurgência”. O ministro foi quem homologou o acordo.

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