Líderes da oposição entraram nesta quarta-feira, 19, com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. Além dos dois mandados de segurança, foi ajuizada uma petição. A votação da MP está marcada para a tarde de hoje.
Os mandados de segurança tratam do rito de análise das MPs. O primeiro argumenta que, das 31 MPs em vigor, 15 foram editadas antes da MP da Eletrobras, tendo, portanto, preferência na votação. “Queremos que seja respeitada a ordem de registro temporal das MPs. Somos contra MP fura-fila”, disse o líder do PT, deputado Bohn Gass.
O segundo mandado de segurança pede ao STF que ordene ao Congresso que todas as MPs em tramitação passem inicialmente por comissões mistas, como prevê a Constituição. O argumento é que, desde o início da atual sessão legislativa, em fevereiro, as comissões da Câmara e o Senado estão funcionando normalmente.
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