O governo da Bahia incluiu os policiais civis nas mudanças previstas na nova PEC da Reforma da Previdência que será enviada em breve à Assembleia Legislativa. Segundo informações do jornal Correio, a decisão ocorre após o governo perder a guerra jurídica travada com a categoria em torno das atuais regras para aposentadorias de servidores.
A proposta garante aos que ingressaram na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito à integralidade e à paridade, ou seja, se aposentar com 100% do salário e receber os mesmos reajustes concedidos ao pessoal da ativa. Na reforma aprovada em janeiro de 2020, os PMs conquistaram os dois benefícios, mas a Civil foi excluída do pacote. O que levou o Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia (Adpeb) a mover uma ação para assegurar tratamento idêntico aos dos militares.
Derrotado no Tribunal de Justiça, o governo foi obrigado a assegurar integralidade e paridade para os civis, sob pena de prisão, e decidiu ampliar os direitos também para agentes penitenciários na nova PEC da Reforma da Previdência.
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Foto: Polícia Civil / Divulgação
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