O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A sanção ocorreu no último dia do prazo e após impasse com o Congresso sobre aumento de emendas parlamentares e redução de gastos obrigatórios. A sanção foi confirmada pelo Palácio do Planalto na noite desta quinta. O texto da LOA 2021 foi publicado na madrugada desta sexta (23) no “Diário Oficial da União” (DOU).
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o nó orçamentário que colocou o governo em rota de colisão com o Congresso foi resolvido com:
“Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento”, informou a Secretaria-Geral da Presidência. Ainda de acordo com a pasta, o bloqueio de R$ 9 bilhões é baseado no teto de gastos, que impede o governo de elevar as despesas acima da inflação do ano anterior. Isso significa que esses gastos só podem ser retomados se as previsões para a economia forem revisadas e houver mais “espaço” no teto. A lei é resultado de um projeto aprovado pelo Congresso no fim de março e estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. O texto estima um rombo de até R$ 247,1 bilhões (meta fiscal) nas contas públicas em 2021.
Orçamento e cabo de guerra
A polêmica em torno do Orçamento foi motivada pelo fato de o Congresso ter reduzido a previsão de gastos com despesas obrigatórias e aumentado o valor das emendas parlamentares — aquelas que deputados e senadores podem direcionar para os próprios redutos eleitorais. Para contornar o impasse, que foi explicado no vídeo acima, de 6 de abril, governo e congressistas construíram um acordo que resultou em veto parcial às emendas parlamentares incluídas pelo relator da proposta orçamentária, senador Márcio Bittar (MDB-AC), após sugestões de congressistas.
Pelo acordo, o Executivo cortou cerca de R$ 10,5 bilhões das emendas de relator – inicialmente previstas em R$ 26,45 bilhões – montante retirado das chamadas despesas obrigatórias, como salários e transferências. Técnicos da área econômica manifestaram preocupação com o aumento das emendas, já que, para pagá-las, é necessário um bloqueio de gastos dos ministérios e investimentos, comprometendo a capacidade do governo de ofertar serviços públicos. Por outro lado, o Congresso cobrava o compromisso político de preservação das emendas.
Com o acordo, ficam mantidos cerca de R$ 16 bilhões de emendas de relator. Na última segunda-feira, a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política do Executivo com o Congresso, comentou a saída para as divergências sobre o Orçamento, que também prevê corte de despesas discricionárias, de livre manejo pelo governo, como investimentos.
Despesas fora da meta fiscal
A solução para o impasse passou ainda pela sanção de uma lei nesta quarta-feira (20), que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (veja vídeo abaixo). A lei, aprovada pelo Congresso, libera despesas, fora da meta fiscal, que podem superar, ao final, mais de R$ 100 bilhões.
Pelas alterações, vão ser bancados com crédito extraordinário cerca de:
Com a retirada desses gastos do teto, o governo, segundo a análise de técnicos, encontrou a fórmula legal para sancionar o Orçamento de 2021 sem que o presidente Jair Bolsonaro corra riscos de cometer um crime de responsabilidade fiscal. Nesta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Orçamento de 2021 manterá “o compromisso” com a responsabilidade fiscal e com a saúde da população, pois somente os gastos extraordinários, relacionados com a pandemia, foram excluídos da meta de resultado primário das contas públicas. Os aliados do presidente no Congresso, porém, querem que, ao longo do ano, o Palácio do Planalto busque encontrar espaço para recompor pelo menos parte do que será cortado das emendas.
Especialista vê risco para máquina pública
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, diz que, mesmo com os cortes de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões em emendas e mais R$ 9 bilhões em despesas discricionárias do governo, a equipe econômica será obrigada a fazer um bloqueio de verbas que pode colocar em risco o funcionamento da máquina pública. A IFI calculou inicialmente que o corte no Orçamento seria na casa de R$ 31,9 bilhões. Com o acordo, a tesourada deve ser menor, mas, mesmo assim, pode comprometer alguns serviços da União. Além disso, os parâmetros macroeconômicos que embasaram a proposta orçamentária e servem para estimar a arrecadação tributária estão defasados. Segundo técnicos, com isso, os gastos do governo acabaram ficando subestimados. Na prática, o Executivo terá que reavaliar as contas e poderá haver a necessidade de cortes em verbas de ministérios. O texto aprovado pelo Congresso tem, por exemplo, como base projeção de que a Selic média deve ficar em 2,63% ao ano. No entanto, a taxa já está, atualmente, em 2,75% e com chance de chegar a 3,5%.
Foto: divulgação
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