O Senado Federal aprovou em sessão na quarta-feira (31) a PEC 4/2018, que torna a água potável direito fundamental. A proposta apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana (PT-AC), foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovada por unanimidade pelos 75 senadores votantes em 1º Turno e os 72 votantes em 2º Turno.
Na leitura do relatório, Wagner destacou que a emenda “é muito importante tanto pelo aspecto ambiental, quanto econômico e social, numa realidade onde 15% da população brasileira não têm acesso a água tratada e ainda persiste uma tendência de elevação do custo da água, dificultando seu acesso para as populações mais pobres e vulneráveis”.
O relatório cita também o Plano Nacional de Saneamento Básico para mostrar que quase 94% da população nordestina e 100% dos habitantes do Norte do país não suprem suas necessidades hídricas de forma adequada. Também apresenta dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostrando que 35 milhões de brasileiros não contam com abastecimento de água, déficit que alcança 30% da população do Nordeste e incríveis 45% das pessoas da Região Norte.
“A constitucionalização do direito à água potável é uma inovação que vai fortalecer o marco regulatório doméstico e trazer novas possibilidade de políticas públicas para a universalização do acesso à água e para o combate à desigualdade regional do abastecimento, à irregularidade da oferta e à má qualidade da água consumida na maior parte do país”, afirmou o senador.
Foto: Agência Senado
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