A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL-BA) aprovou hoje (30) o projeto de lei que proíbe a renovação automática de contratos em todo o estado. De acordo com o texto, as empresas terão até 60 dias para informar ao consumidor sobre o encerramento de um contrato e poderá renová-lo apenas se houver consentimento.
“Em muitas das vezes, alguns contratos, como assinaturas de jogos ou aplicativos, academias, revistas, dentre outros produtos e serviços, são prorrogados automaticamente por desatenção ou por falta de controle de alguns consumidores”, explicou a autora da proposta, a deputada estadual Talita Oliveira (PSL).
Foto: Reprodução/Alba
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