Com a saída do governo, o general Eduardo Pazuello perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função. A implicação jurídica da exoneração do cargo de Ministro da Saúde deve ser a redistribuição, para a primeira instância, da investigação aberta para apurar se houve omissão no colapso da rede pública de hospitais de Manaus, segundo pedido formalizado pela Procuradoria Geral da República (PGR) nesta quarta-feira, 24. A PGR pede que o caso passe a ser processado na Justiça Federal do Distrito Federal.
Cabe ao relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, avaliar o requerimento. No tribunal, vigora o entendimento de que investigações só devem seguir na Corte quando os fatos sob investigação tiverem sido cometidos no exercício da função e enquanto durar o cargo ou mandato – o que pode inviabilizar as pretensões do governo em encontrar uma saída que garanta a manutenção do foro, como a nomeação para o comando da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O inquérito foi aberto a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, após pressão de partidos políticos, de membros do próprio Ministério Público e da opinião pública. O PGR se manifestou em uma representação do partido Cidadania.
O inquérito pode levar a uma condenação do general da ativa e até mesmo, em última análise, à sua perda de posto e patente. Embora Pazuello seja general, o caso não deve ser remetido à Justiça Militar por se tratar de possível crime cometido na esfera cível.
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