A Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) está prestes romper o vínculo com pelo menos 800 médicas e médicos contratados por regime CLT – a partir de organizações sociais (OS). Os profissionais prestam serviço em unidades de saúde na capital e no interior do estado, a exemplo do Hospital Geral Roberto Santos, o Prado Valadares, em Jequié, maternidades e UPAs.
Para que se mantenham em seus postos de trabalho, os profissionais deverão, obrigatoriamente, constituir com as unidades de saúde um vínculo através do credenciamento de uma Pessoa Jurídica (PJ) da qual sejam sócios, culminando na perda de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, recolhimento de INSS e FGTS, assim como afastamento remunerado em caso de gravidez e doenças.
A “pejotização” na contratação de médicos na Bahia está amparada na Portaria 1003/2010. À época, o chamamento público apontava para a contratação de serviços médicos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em hospitais públicos de urgência/emergência e de retaguarda, administrados diretamente pela Sesab. Neste caso, facilitava a contratação de intensivistas em UTI geral, pediátrica ou neonatal, cirurgia e anestesia em urgência e emergência e procedimento obstétrico.
Em 20 de fevereiro deste ano, aos 10 anos de vigência da publicação da Portaria 1003, o Estado publicou no Diário Oficial uma nova Portaria, a 134, que atualizaou a tabela remuneratória e ampliou o edital de chamamento para possibilidade de contratação de médicos clínicos, cirurgia e anestesia em geral e chefes de plantão.
Durante o ano de 2020, quando a crise sanitária provocada pela Covid-19 obrigou a contratação de equipes médicas e abertura de novos leitos, a gestão estadual, amparada pela portaria de 2010, aplicou pelo menos R$ 151 milhões em credenciamento direto de profissionais de saúde, contratados por PJ e com dispensa de licitação. O termo técnico, a Portaria 1003/10 prevê a inexigibilidade de licitação.
Para o Sindimed, o atual contexto faz acender o sinal de alerta, pois a urgência da pandemia tem aberto a possibilidade de ampliar o modelo de contratação, burlando a previsão constitucional de realização de concurso público, além de delinear um contexto de precarização que vai desde as condições de trabalho à oferta de serviço ao público que recorre ao SUS no estado.
“Desde 2010 a Sesab tem um edital de credenciamento direto, que é uma burla ao concurso público. Um credenciamento direto tem que ser por edital muito bem posto, renovado por portaria a cada ano, e todos os médicos terem acessos. Em 2010 eles fizeram o edital e estamos aí com 10 anos de vigência, quando já deveria ter sido publicado novo edital e divulgado amplamente. Somente alguns médicos é que ficam sabendo do credenciamento direto. Existem empresas especializadas em fazer essas Pessoas Jurídicas, que ganham um pedaço do trabalho do médico e na verdade é uma burla ao vínculo de fato, que é mediante o concurso público”, avalia Ana Rita de Luna, médica cirurgiã plástica e presidente do Sindimed.
Foto: divulgação
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