A Prefeitura de Salvador alegou que a negociação com o Consórcio Parques Urbanos, dona do terreno do antigo Aeroclube foi benéfica aos cofres do município. A posição é uma resposta ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que instaurou um inquérito para apurar o acordo, que segundo o órgão, poderia trazer prejuízos da ordem de R$ 28 milhões à cidade.
Em nota, a Prefeitura informou que, após mais de dois anos de discussão a respeito do desequilíbrio contratual envolvendo a área do antigo Aeroclube, na Boca do Rio, foi celebrado o acordo extrajudicial nos processos nº 0543710-05.2017.8.05.0001 e 0549349-04.2017.8.05.0001, e também que a medida permitiu que a administração municipal conseguisse resolver um problema de gestões passadas e construir o Centro de Convenções de Salvador (CCS).
Ainda segundo o comunicado, houve diversas manifestações em pareceres jurídicos que passaram pela análise de quatro procuradores do Município, além de manifestação técnica e auditoria da Controladoria Geral do Município (CGM). A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) também manifestou que a ação seria vantajosa para a Prefeitura, diante do deságio de 55% do valor apurado e que já havia sido reconhecido por lei.
“A realização dessa transação é permitida juridicamente na Lei Orgânica do Município, conforme artigo 52, XXXVI. Esta solução negocial colocou fim a litígios pendentes na Justiça, resolvendo questões indenizatórias e tributárias com considerável desconto em favor do erário. Além disso, a Prefeitura informa que o acordo já foi homologado pela 2ª Vara da Fazenda Pública e aguarda manifestação judicial na 8ª Vara da Fazenda Pública”, diz um trecho da nota.
Por fim, a gestão esclarece que à época do acordo, quando da redução dos gastos no combate à pandemia e início da retomada econômica, havia previsão orçamentária e superávit fiscal. No entanto, com o avanço da pandemia, o pagamento do acordo foi suspenso, não havendo até o momento, portanto, nenhum dispêndio de recurso público por parte do município.
Foto: divulgação GL Events
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