A Procuradoria Federal Especializada (PFE) que atua junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificou a Petrobrás nesta terça-feira, 23, sobre a necessidade de aval do órgão regulador para a venda de refinarias controladas pela estatal.
A manifestação, assinada pelo procurador-chefe do Cade, Walter de Agra Júnior, foi enviada ao advogado da Petrobrás, André Tostes, na esteira das negociações para compra da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pela Mubadala Investment Company, dos Emirados Árabes, com uma oferta de 1,65 bilhão de dólares.
Em junho de 2019, o Cade e a Petrobrás assinaram um termo de compromisso para a abertura do mercado de refino, com previsão de privatização de oito refinarias. Em troca da suspensão de uma investigação por possível abuso econômico da estatal, uma das prerrogativas concedidas ao Cade foi a análise prévia das propostas de venda pactuadas, afirma a Procuradoria.
“Qualquer ato de concretização/consumação de desinvestimento em sede de cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Cessação – TCC formalizado nos autos do presente processo deve obedecer à sua cláusula 4.4: análises antitruste detalhadas da aquisição dos Ativos Desinvestidos pelos compradores deverão ser feitas em notificações de atos de concentração independentes ao Cade, na medida em que a notificação for obrigatória nos termos legais”, diz um trecho do ofício.
O procurador lembra ainda que o Cade tem até um ano para pedir a submissão dos ‘atos de concentração’ que não se enquadrem na lei. “Por tais razões sugere-se que não seja concretizada qualquer das vendas acordadas no TCC sem a prévia análise da proposta integral pelo Cade”, registra o documento.
A perspectiva de venda da Refinaria Landulpho Alves tem dado dor de cabeça à Petrobrás. Sindicatos de petroleiros na Bahia, ligados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), chegaram a anunciar greve na semana passada, mas voltaram atrás na decisão. Em outra frente, a entidade sindical também encabeça, ao lado do senador Jaques Wagner (PT-BA) e do Sindipetro-Bahia, uma ação na Justiça Federal do Estado para suspender a transação em razão do valor ofertado, considerado muito baixo. Foi enviada ainda uma representação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização.
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