O juiz Rudson Marcos, responsável pela condução da audiência e pela absolvição do empresário acusado no caso da influenciadora Mari Ferrer, obteve decisão favorável na 3ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, contra o portal The Intercept Brasil, que tornou público trechos da reunião. As gravações levaram a Corregedoria Nacional de Justiça a abrir um procedimento disciplinar contra o magistrado por permitir a ‘tortura psicológica’ da jovem.
Na ação, o juiz afirma que o veículo ‘abusou do direito de informar’ ao realizar síntese da argumentação apresentada por ele na sentença na tese batizada de ‘estupro culposo’, inexistente no Código Penal, e omitir intervenções feitas em favor da influenciadora e contra os insultos do advogado responsável pela defesa do empresário.
A primeira decisão, proferida na última sexta-feira, 11, em caráter liminar pela juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira, determina que o portal esclareça que a expressão ‘estupro culposo’ não foi citada na sentença e que o juiz Rudson Marcos fez intervenções para manter a ordem, esclarecimentos à vítima e advertências ao advogado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O Intercept atualizou a matéria, antes da judicialização, informando que a expressão ‘estupro culposo’ foi utilizada para resumir o caso e explicá-lo ao público leigo. “O artíficio é usual ao jornalismo. Em nenhum momento o Intercept declarou que a expressão foi usada no processo”, explicou o veículo. No entanto, a atualização não foi considerada satisfatória pela magistrada.
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