O ministro Paulo Guedes (Economia) pretende deixar de enviar ao Congresso uma meta fixa para o resultado das contas públicas de 2021. O plano é traçado mesmo após o TCU (Tribunal de Contas da União) emitir um alerta sobre a proposta criada pelo governo, que torna flexível o resultado a ser perseguido no ano que vem. O governo propôs no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado aos parlamentares que o valor da meta (receitas menos despesas) irá mudar ao longo de 2021 para se adaptar às estimativas de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.
A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal do governo a partir do próximo ano. A justificativa é que, na época do envio do PLDO, em abril, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia do novo coronavírus era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal.
Mas, por unanimidade, os ministros do TCU aprovaram um acórdão há pouco mais de 20 dias em que emitem um alerta ao governo dizendo que a flexibilização subverte os objetivos da meta previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Constituição. Conforme mostrou a Folha, o TCU subiu o tom recentemente e passou a analisar uma possível condenação de Guedes por crime de responsabilidade.
A decisão pode respingar nas contas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e são feitas comparações até mesmo com o impeachment de Dilma Rousseff (PT). Interlocutores de Guedes afirmaram à Folha que ainda não é possível estabelecer uma meta fixa para 2021 porque a dificuldade de prever números fiscais depois da chegada da pandemia ao país permanece.
No entanto, a Receita Federal já estimou até mesmo a perda de arrecadação deste ano por causa dos programas de postergação de pagamentos de impostos. Ou seja, no TCU, se considera haver parâmetros para a definição de uma meta de déficit, conforme determina a LRF. Mesmo assim, a visão é que a incerteza continua. Apesar de sinais de recuperação na arrecadação, ainda não se tem total clareza sobre os efeitos do coronavírus na economia e as consequências disso para a arrecadação nos próximos meses.
Por isso, a visão dos interlocutores de Guedes é que o resultado primário de 2021 segue indefinível. O teto de gastos não será furado, argumentam, mas também não se pode traçar uma meta a priori. A regra limita o aumento das despesas à inflação do anterior. É mencionado que definir uma meta fixa em meio a um cenário ainda complexo da economia, com números de arrecadação ainda incertos, poderia levar o governo a ter de elevar impostos para cumprir o objetivo. Isso seria uma tolice que prejudicaria ainda mais a situação de pessoas e empresas, segundo essa avaliação.
Foto: divulgação
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