O governador Rui Costa enviou, para a Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de lei nº 24.001/2020, em que pede autorização legislativa para celebrar termo aditivo a um contrato firmado com a União.
O objetivo da proposição é permitir ao Estado novo escalonamento para pagamento da dívida firmada por meio do Contrato nº 006/97/STN/COAFI, em dezembro de 1997 junto à União, quando esta assumiu a dívida mobiliária do antigo Baneb. A medida se baseia no que está previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
De acordo com a proposição governamental, nenhuma modificação será proposta além do escalonamento. A matéria que vai ser apreciada em plenário, de acordo com a urgência constitucional requerida pelo governador, autoriza também que ele promova as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do que está sendo propostos, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais trazer consignadas as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato em questão.
Foto: Paula Fróes/GOVBA
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