O vereador Edvaldo Brito (PSD) deu entrada em Projeto de Lei 223/20 com tramitação de urgência urgentíssima, autorizando o fretamento especial dos transportes escolares enquanto os colégios permanecerem fechados. Segundo o vereador, “é uma forma de socorrer esses profissionais que, de um momento para outro, viram zerar a sua fonte de renda durante a pandemia”. No projeto, fica determinado também que os donos de vans terão moratória pelo prazo de 90 dias, a contar da reabertura das escolas, para que eles paguem seus impostos municipais de forma escalonada em comum acordo com o poder municipal, mas sem juros, multas ou correção monetária.
Terá direito ao benefício quem comprovar carência de recursos. Ao mesmo tempo, o poder público municipal não poderá expedir certidão negativa, nem inscrever esses profissionais na dívida ativa. “É o mínimo que a Câmara Municipal e a prefeitura devem fazer com esses profissionais que estão há meses sem o seu sustento. Mas, eles não são os únicos. Há também profissionais da cultura, professores de aulas particulares, domésticas e outras categorias que precisam também de atenção especial e ajuda”, concluiu o vereador.
Foto: Marcelo Camargo
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