Um ano após a aprovação da Lei Teu Nascimento na Câmara de Salvador (CMS) o projeto foi regulamentado pela Prefeitura. De autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a leinº291/17 visa punir estabelecimentos de Salvador que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+, com multas que variam entre R$ 300 e R$ 4 mil, além da possibilidade de cassação do alvará.
A lei leva o apelido de Thadeu Nascimento, homem trans que foi assassinado em Salvador, dentro de sua casa no bairro da Fazenda Grande. A lei alterada foi iniciativa do vereador Maurício Trindade (DEM) em 1997. As denúncias deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Reparação (SEMUR) e avaliadas por uma comissão. Em nota, Aladilce comemorou a regulamentação da lei que passou por idas e vindas na CMS.
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