A NOVA LEI DO GÁS NÃO VAI GERAR O INVESTIMENTO PREVISTO E NÃO MEXE COM O MONOPÓLIO ESTADUAL NA DISTRIBUIÇÃO, DIZ SECRETÁRIO

A economia baiana tem forte dependência do gás natural como insumo energético, por isso foi bem recebida no Estado a aprovação pelo Congresso Nacional da nova lei do gás. Segundo o secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, a lei é importante, especialmente porque consolida um mercado livre para o produto, especialmente com a ação do CADE que quebrou o monopólio da Petrobras na produção de gás.

Segundo Cavalcanti, a lei está gerando muito expectativa, mas dificilmente vai atingir a meta de novos investimentos  prevista em R$ 60 bilhões até porque  várias de suas propostas já foram aprovadas pelas companhias de gás dos Estados.

“A  Bahia, por exemplo,  já tinha se antecipado em alguns pontos  e criou a figura do consumidor livre, estabelecendo  um mercado livre de gás que viabiliza preços mais competitivos”, disse o secretário.

Cavalcanti afirmou ainda que a saída da Petrobras do setor é salutar mas alertou que é preciso ter cuidado para que a venda da participação da Petrobras nas companhias de gás, não venha a substituir um monopólio público por um monopólio privado.

“A política de retirada da Petrobras dos ativos vinculados ao gás é importante, mas essa ação não vem sendo casada com uma política de desenvolvimento para o setor”, disse o secretário.

Existe também uma preocupação quanto à regulação do setor, ficando com a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a regulação dos gasodutos e a definição  se eles serão gasodutos de transporte ou de distribuição e, segundo Marcus Cavalcanti, é preciso que seja estabelecida qual será a tarifa e os critérios que serão adotados.

O secretário também foi enfático ao dizer que a nova lei não mexe no monopólio da distribuição de gás, a cargo dos estados segundo a Constituição, sendo que na Bahia a responsável é a Bahiagás. Mas alertou:

“Como a ANP será o órgão regulador, ela estará regulando concessões estaduais, o que pode causar insegurança jurídica. Por isso é preciso esclarecer até onde vai o poder da agência, afinal os gasodutos são ativos de propriedade das companhias de gás estaduais”.