A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o arquivamento do pedido feito pelos presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para proibir a venda de subsidiárias as Petrobras, inclusive a refinaria Landulpho Alves (Rlam) que deve ser vendida nos próximos meses ao grupo Mubadala Investment Company (veja aqui)
Os presidentes do Senado e da Câmara argumentam junto ao STF que a venda seria ilegal e uma forma de burlar uma outra decisão do Supremo que prevê autorização de parlamentares para a venda de estatais.
A manifestação do governo federal, assinada pelo advogado-Geral da União, José Levi Mello, lembra, porém, que a decisão proferida pela Suprema Corte não impede a criação de novas subsidiarias, de acordo com a conveniência da empresa, nem tampouco a venda dessas subsidiárias desde que observado os parâmetros fixados na legislação de regência”. A decisão do STF vai definir se a maior empresa da Bahia irá para o setor privado ou permanecerá estatal.
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