A Secretaria da Administração (Saeb) publicou nesta quarta-feira (15) a Instrução Normativa de nº 028/2020, que regulamenta a videoconferência na instrução de sindicâncias, processos e procedimentos administrativos disciplinares (PADs) no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado da Bahia. O Sistema de Correição age para apurar infrações funcionais e na aplicação de penalidades a agentes públicos. Com as videoconferências, serão evitadas as audiências presenciais, que podem gerar aglomerações de pessoas no mesmo ambiente e facilitar a transmissão do coronavírus.
A Instrução Normativa, portanto, garante que os processos não parem, assegurando o contraditório e a ampla defesa dos investigados e o controle das atividades desempenhadas pelo colegiado processante, como avalia o Corregedor Geral da Saeb, Paulo Pimenta. “A utilização da videoconferência e a gravação dos atos processuais, inclusive do interrogatório do acusado, coaduna-se com os princípios da legalidade, da eficiência, da razoável duração do processo, da celeridade e do formalismo moderado, todos eles norteadores da atividade correcional, trazendo para o processo uma maior segurança jurídica”.
Foto: Morgana Sampaio/GOVBA
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