A fim de estimular a participação da iniciativa privada no setor, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o novo marco regulatório do saneamento básico nesta quarta-feira (15), embora com onze dispositivos do texto vetados. O modelo abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto.
Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm este tipo de serviço oferecido por estatais.O projeto foi aprovado pelo Senado no final de junho, e agora, uma vez convertida em lei, estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos.
O prazo para o cumprimento das metas poderá ser prorrogado por sete anos, se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira para realizar o serviço.
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