A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) solicitou que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeite os pedidos feitos pelo partido Rede Sustentabilidade. A agremiação entrou com uma ação na Corte com o objetivo de devolver para a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro a investigação aberta para apurar se ele participou do esquema de “rachadinha” quando era deputado estadual. Ele teria ficado com parte dos salários de assessores parlamentares.
Na última quinta-feira, por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro acolheu o argumento da defesa de Flávio. Seus advogados alegaram que ele tinha foro especial no Órgão Especial do TJ porque era deputado estadual na época dos fatos. A maioria dos desembargadores entendeu que, por ter emendado os mandatos de deputado estadual (que foi até 31 de janeiro de 2019) e de senador (que começou em 1º de fevereiro), ele nunca deixou de ser parlamentar, justificando o foro privilegiado no TJ. Assim, a investigação foi retirada do juiz de primeira instância.
A ação do partido Rede Sustentabilidade é voltada contra o trecho da Constituição do Rio de Janeiro que dá foro no TJ aos deputados estaduais. Mas também pede expressamente que o tribunal fluminense mantenha o caso na primeira instância. Na petição entregue ao STF, a defesa de Flávio diz que a situação dele é diferente de outros casos, porque ele não deixou de ser parlamentar, tendo emendado os mandatos de deputado estadual e senador. Segundo a defesa, as decisões do STF contrárias ao entendimento aplicado pelo TJ do Rio não podem servir de parâmetro. Ou porque dizem respeito a pessoas que ficaram algum tempo sem cargo. Ou porque, embora digam respeito a casos parecidos ao de Flávio, não têm efeito vinculante, ou seja, não obrigam as demais Cortes a seguirem esse entendimento.
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