Uma investigação contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) passou para a primeira instância da Justiça no Rio de Janeiro. O Ministério Público do estado (MP-RJ) reconheceu o declínio de competência e atribuição de 21 ações penais e investigações envolvendo vereadores, “objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios tramitem na primeira instância”. As informações são do jornal O Globo.
Segundo o MP-RJ, o ato tem como base uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado entendeu, por unanimidade, estar suspenso um artigo da Constituição do estado do Rio que estende a vereadores a prerrogativa de serem julgados por desembargadores. A investigação envolvendo o filho ‘número 2’ do presidente da República apura se ele empregou servidores fantasmas em seu gabinete. O caso vinha sendo conduzido pelo Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim), ligado à Procuradoria-Geral de Justiça.
Ainda conforme o MP-RJ, outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios devem ser objeto de declínio para o primeiro grau. A Procuradoria destaca que “todos os atos investigativos, processuais e decisórios praticados sejam considerados válidos e eficazes, pois foram executados sob a arquitetura jurídica preponderante até então”.
Foto: Márcio Alves/Agência O Globo
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