Quem distribuir fake News será punido. Assim ficou decidido, em em sessão legislativa virtual realizada nesta sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A Lei aprovada prevê que a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa. Isso vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fakenews. Os valores da multa serão usados no combate à pandemia.
As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras.
Outras medidas aprovadas:
A Assembleia também aprovou lei que estabelece auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde, beneficiando exclusivamente àqueles que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde, voltados ao tratamento da Covid-19. Em caso de confirmação de óbito por Covid-19, os dependentes terão direito, uma única vez, ao valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração recebida pelo profissional.
A AL-BA também aprovou a Lei 23.863/2020, que ajusta a legislação estadual à nova Lei da Previdência Social. Também foi criado o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares, estabelecendo a implantação de um novo fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos segurados das duas corporações.
Foto: divulgação
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