A Câmara dos Deputados concluiu a votação de uma medida provisória que facilita a venda de imóveis da União. O texto segue agora para o Senado, que para não perder a validade, tem de votá-la até 1º de junho. Segundo o governo, o objetivo é arrecadar até R$ 36 bilhões até 2022. O presidente Jair Bolsonaro editou a MP em 30 de dezembro de 2019.
Por se tratar de medida provisória, o ato tem força de lei assim que é publicado no “Diário Oficial”, mas precisa ser aprovado no Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo. O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada e prevê que os municípios e o Distrito Federal, enviem ao governo anualmente os valores dos ativos que estão em seus territórios.
O intuito da proposta, segundo o governo, é acabar com imóveis da União em situação de abandono e reduzir os custos com a manutenção de bens sem utilidade.
Foto : Najara Araújo/Câmara dos Deputados
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