A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador rejeitou o projeto de lei proposto pelo vereador Edvaldo Brito (PSD) que adia, com parcelamento, o prazo para recolhimento de tributos municipais, como IPTU e ISS.
Em sessão desta quarta-feira (22), o presidente do colegiado, vereador Alexandre Aleluia (DEM), rejeitou o projeto, citando o artigo 188 do regimento, “que posiciona apenas o poder Executivo com poder de iniciativa legislativa para legislar sobre tributos”.
O presidente da Câmara, Geraldo Jr. (MDB), por sua vez, propôs a Edvaldo Brito uma reunião entre os dois com a participação do vereador Aleluia para tratar do projeto barrado. “E depois, em seguida, com a presença de Thiago Dantas [secretário municipal de Gestão]”.
Foto: Reginaldo Ipê/CMS
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