O vereador Romilson Cedraz Mascarenhas (DEM), do município de Valente, na Bahia, entrou com Mandado de Segurança para aumento do próprio salário sob a justificativa de: “o autor alega que o pagamento está ocorrendo aquém do devido”.
No entanto, a ação do edil ocorre, vale lembrar, em um momento de pandemia mundial do Novo Coronavírus, no qual governos federal, estaduais e municipais, estão unindo esforços, sobretudo financeiros, para conter a crise de saúde pública que culminará em uma crise posterior econômica.
O pedido do mandado de segurança com liminar contra a Câmara Municipal local, porém, foi negado pela juíza Renata Furtado Foligno, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Público da Comarca de Valente.
No seu despacho a juíza citou o art. 7º, §2º. da Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12016/2009, em que afirma que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto (…) concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.
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