Em continuidade à série de atividades que buscam esclarecer o Projeto de Lei Complementar que pretende modificar as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, o secretário municipal da Gestão, Thiago Dantas, apresentou a matéria aos vereadores.
O texto enviado na semana passada pelo Executivo, e o presidente da Câmara, Geraldo Júnior, avalia com otimismo. “A proposta tem três pontos de destaque, que é a criação da Poupança Pública Previdenciária, a redução do déficit atuarial na ordem de 38% e a tributação, para quem ganha a partir de quatro salários mínimos, em contrapartida que, na Previdência estadual, a tributação é a partir de três salários mínimos”, ressaltou.
Segundo Thiago Dantas, o déficit do Município está na ordem de R$ 7,2 bilhões. Ele aponta que uma das causas para o problema é a maior longevidade da população, aspecto que exige readequação no planejamento previdenciário.
Conforme explicou, a ausência de adequação implicará na perda de recursos da União destinados à cidade. “A gente encaminhou dois projetos (para a Câmara), um de reforma à Lei Orgânica e o outro um Projeto de Lei Complementar. Em uma perspectiva mais ampla, o texto implementa a renovação voltada para a questão da governança”, disse. A alíquota de contribuição fixa prevista é de 14%.
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